Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3381166
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:
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Gabarito: Alternativa E.