Considerando-se as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais…

Question

Considerando-se as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais selecionados como repetitivos envolvendo delitos de furto, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Para a incidência da causa de aumento de pena previsto §1º do art. 155 do Código Penal, é irrelevante o fato de estarem ou não as vitimas dormindo no momento do crime, mas a referida causa de aumento de pena não se aplica aos crimes praticados em residências desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias públicas.

Answer

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Answer

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Answer

A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

Answer

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Questão de Direito PenalCrimes contra o Patrimônio

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