No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e
ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção
correta.

Question

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela
ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional,
decisória, administrativa e financeira e pela investidura a
termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Answer

A autonomia administrativa da agência reguladora é
caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade
de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade a
autorização para a realização de concursos públicos.

Answer

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria
colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por
isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser
disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da
agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis
após o encerramento da reunião.

Answer

A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de
portaria, outros meios de participação de interessados em suas
decisões, diretamente ou por meio de organízações e
associações legalmente reconhecidas.

Answer

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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