À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às
empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do
capital social destas ou a sua totalidade.
Gabarito: ERRADO.
“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de…
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