Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Unesc
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3359578
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos. Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também conhecidos como requisitos do ato administrativo, conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta: