A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto…

Question

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, res­pondendo por eles os seus mandantes e executores.

Answer

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

Answer

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

Answer

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

Answer

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro­cessuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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