Questão de Direito AdministrativoAutarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRT10-24-050-TRT10-CB3-01-Q031
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
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Gabarito: CERTO.