Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGER - Mato Grosso
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2179408
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos
administrativos.
I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração
pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos
termos e limites da lei.
II Os atos classificados como gerais são os que possuem
destinatários determinados.
III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência
de fato ou situação jurídica anterior a ele.
IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da
prévia e objetiva tipificação legal do único e possível
comportamento diante de hipótese prefigurada em termos
objetivos, restringem a liberdade da administração pública.
Assinale a opção correta.