Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e…

Question

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.

Answer

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário

Answer

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Answer

Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Answer

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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