No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno…

Question

No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

Accepted Answer

Durante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.

Answer

A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.

Answer

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.

Answer

Em uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.

Questão de Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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