De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao órgão de âmbito nacional, competente em matéria de…

Question

De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao órgão de âmbito nacional, competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

Accepted Answer

conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Answer

promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Answer

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Answer

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Answer

impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas relativas a prevenção de acidentes e o uso de equipamentos de proteção individual.

Questão de Direito do TrabalhoSaúde Ocupacional, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

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