Questão de Lei nº 14.751/2023 - Lei Orgânica Nacional das PM e CBMPrincípios (Art. 3º)

A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares que devem nortear as ações e a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais. Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente, legal e respeitosa dessas instituições perante a sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da referida Lei: