Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1822501
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar
não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à
autoridade responsável pela imposição da condenação a
fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo
estabelecido pela norma regente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.