Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469189
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do
Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas
hipóteses em que um agente público, por meio de ação
comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de
responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da
atuação administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.