Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de…

Question

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)

Answer

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

Answer

Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)

Answer

Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

Answer

A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)

Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento