De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de
polícia administrativa

Question

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

Accepted Answer

pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

Answer

pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

Answer

é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

Answer

é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

Answer

é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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