Questão de Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3470462
Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal,
tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente,
exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a
publicação da lei que o majorou e o início da exigência do
tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos
impostos de importação, de exportação e sobre operações
financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com
cobrança imediata.
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Gabarito: CERTO.