Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRE-PI
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q13879
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
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Gabarito: Alternativa B.
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