Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos,
conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo.

Question

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

Accepted Answer

Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Answer

O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

Answer

Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

Answer

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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