O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da CF/88, encontra desdobramentos específicos em…

Question

O princípio da publicidade, consagrado no art. 37, caput, da CF/88, encontra desdobramentos específicos em relação aos servidores públicos. Considerando as previsões constitucionais e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como o entendimento do STF sobre a divulgação nominal de vencimentos (ARE 652.777 — Tema 483), é correto afirmar que:

Accepted Answer

É constitucional a divulgação nominal dos vencimentos brutos dos servidores públicos em sítios eletrônicos oficiais, conforme firmado pelo STF no ARE 652.777 (Tema 483), prevalecendo o princípio da publicidade e o interesse público sobre a intimidade dos servidores.

Answer

É inconstitucional a divulgação nominal de vencimentos dos servidores públicos, pois viola o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da CF/88), prevalecendo a privacidade sobre a publicidade administrativa.

Answer

A divulgação dos vencimentos é constitucional apenas se autorizada individualmente por cada servidor, em razão do consentimento exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Answer

A publicidade dos vencimentos aplica-se exclusivamente aos cargos comissionados e funções de confiança, sendo vedada a divulgação nominal para servidores efetivos.

Answer

A divulgação dos vencimentos depende de autorização prévia do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilização do agente público responsável pelo ato.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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