Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

O período de prova está sujeito à limitação temporal nos termos do art. 75 do Código Penal, que na atual redação fixa o cumprimento máximo de pena no Brasil em quarenta anos.

Answer

O Juiz não poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando da concessão do livramento condicional.

Answer

A prática de crime anterior à concessão do livramento condicional desencadeia a perda do período de prova.

Answer

A prática de crime no curso do período de prova importará no reconhecimento inevitável de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.

Answer

Está sujeito à aceitação por parte da pessoa apenada das condições fixadas pelo Juízo e sua concessão não pode ocorrer de ofício.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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