A Constituição estabelece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição…

Question

A Constituição estabelece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.

Answer

Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.

Answer

O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.

Answer

Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.

Answer

Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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