Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Medidas Socioeducativas
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3276681
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais
destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil.
Considerando suas disposições, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de
idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18
anos de idade. II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação. III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de
liberdade superior a três anos para adolescentes que
cometem atos infracionais graves.
Está correto o que se afirma em:
estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais
destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil.
Considerando suas disposições, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de
idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18
anos de idade. II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação. III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de
liberdade superior a três anos para adolescentes que
cometem atos infracionais graves.
Está correto o que se afirma em: