Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Answer

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

Answer

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Answer

Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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