Gabarito: ERRADO.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações…
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Julgue o seguinte item, relativo à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais. Entende-se por princípio da…
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A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente. O…
CESPE / CEBRASPE · 2008
Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue. Considere que o Congresso Nacional, para evitar…
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Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,
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