Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao
enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração
pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de
provocação.
Gabarito: CERTO.
Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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