Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o procedimento de arquivamento do inquérito policial nos crimes de…

Question

Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o procedimento de arquivamento do inquérito policial nos crimes de ação penal pública passou a ter nova disciplina no art. 28 do CPP. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse regime.

Accepted Answer

O membro do Ministério Público, ao ordenar o arquivamento, comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento depende de homologação judicial, cabendo ao juiz, se discordar, remeter os autos ao Procurador-Geral.

Answer

O arquivamento é decretado diretamente pelo juiz, independentemente de manifestação do Ministério Público.

Answer

O arquivamento somente produz efeitos após o decurso de prazo de cinco anos sem novas provas.

Answer

Compete ao delegado de polícia, e não ao Ministério Público, ordenar o arquivamento do inquérito.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento