Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública
complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo
legislador.
Gabarito: CERTO.
São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:
IDESG · 2023
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da…
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES · 2024
Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.…
Instituto Consulplan · 2024
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. O exercício do poder regulamentar é…
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza - CE · 2017
A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura…
FAFIPA · 2025
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