Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício.…

Question

Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

Accepted Answer

A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.

Answer

Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.

Answer

A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.

Answer

A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.

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