Questão de Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a…
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Assistente Social
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-107055-035
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica a necessidade de constituição de equipes interdisciplinares. Considerando o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
II. Não compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
III. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, não poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
V. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
II. Não compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
III. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, não poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
V. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Estão corretas as afirmativas: