É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

Question

Accepted Answer

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

eleger membros do Conselho da República.

Answer

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo