Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- FADESP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q988582
Pode ser concedido indulto aos inimputáveis ou semi-imputáveis que cumprem medida de segurança.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

