Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MJSP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1873521
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.