Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Fundação CETAP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3826155
Texto associado O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores da Administração Publica Direta, das Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.