No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as…

Question

No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, desde que

Accepted Answer

prestem serviço público em regime não concorrencial e sejam financiadas majoritariamente por recursos públicos.

Answer

exerçam atividade econômica em regime de livre concorrência e em regime de monopólio, sem concorrência com o setor privado.

Answer

sejam constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas de direito público, entidade integrantes da Administração Direta.

Answer

atuem no exercício de atividades meramente executórias, sem qualquer margem de discricionariedade.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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