Questão de Direito ConstitucionalEntendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC_SC_22_PROCURADOR
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-PROCURADOR-728-MPC-SC-001-01-Q040
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.
Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.
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Gabarito: CERTO.