No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos…

Question

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Os serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.

Answer

A prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana.

Answer

O saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.

Answer

A coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.

Answer

Os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.

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