Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo…

Question

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

Accepted Answer

para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Answer

privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

Answer

para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.

Answer

para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.

Answer

para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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