Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,…

Question

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Accepted Answer

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Answer

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Answer

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Answer

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter o seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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