A iniciativa popular de leis, prevista no art. 61, §2º, da CF/88, é uma das manifestações da democracia…

Question

A iniciativa popular de leis, prevista no art. 61, §2º, da CF/88, é uma das manifestações da democracia participativa, complementando a democracia representativa. Sobre os requisitos constitucionais para a apresentação de projeto de lei por iniciativa popular, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Answer

A iniciativa popular consiste na apresentação ao Senado Federal de projeto subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional, sem distribuição mínima por unidade da federação.

Answer

A iniciativa popular pode apresentar projetos de qualquer natureza, inclusive emendas constitucionais e leis tributárias.

Answer

A iniciativa popular exige a apresentação por, no mínimo, 10% do eleitorado nacional, distribuído por todos os Estados da Federação.

Answer

A iniciativa popular é vedada em matéria de direitos sociais e tributação, por reserva absoluta ao Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento