Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-RR
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1657134
Texto associado
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência
do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste;
está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é;
ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista
do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como
suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não
é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de
cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado
“desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem
desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito
administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente,
é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
ser julgada.
Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao
cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial
e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a
conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que
lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos,
sejam eles públicos ou privados.