A Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento de viabilização da execução das políticas públicas no…

Question

A Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento de viabilização da execução das políticas públicas no exercício financeiro a que se refere, com conteúdo definido na Constituição Federal de 1988. Sobre o conteúdo da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A norma compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, com previsão constitucional expressa do conteúdo mínimo dos referidos orçamentos.

Answer

O documento define os limites de despesa total com pessoal e os parâmetros da dívida consolidada, em substituição às normas correlatas constantes da legislação fiscal complementar vigente.

Answer

A regra contempla as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para o quadriênio subsequente, com detalhamento por programa de duração continuada do governo do ente.

Answer

O instrumento estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração das leis ordinárias do exercício, com aprovação anterior à elaboração do plano plurianual do ente.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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