Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

Question

Accepted Answer

Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Answer

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Answer

Não é punível a tentativa de contravenção.

Answer

Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

Answer

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

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