O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e…

Question

O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que

Accepted Answer

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Answer

não haverá pena de trabalhos forçados.

Answer

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos.

Answer

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Answer

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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