No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Answer

Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Answer

A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Answer

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

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