No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Question

Accepted Answer

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Answer

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

Answer

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

Answer

admite­se recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

Answer

admite­se a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos, Recurso Especial

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