Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

Question

Accepted Answer

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

Answer

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Answer

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Answer

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

Answer

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Novo Hamburgo, Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município