A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes…

Question

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

Accepted Answer

permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.

Answer

afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.

Answer

atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.

Answer

determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.

Answer

impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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