O conceito jurídico-sanitário de "Fraude ou Adulteração de Alimentos" é fundamental para a atuação…

Question

O conceito jurídico-sanitário de "Fraude ou Adulteração de Alimentos" é fundamental para a atuação fiscalizatória, estando ancorado na defesa da saúde pública e das relações de consumo. À luz da legislação pertinente, em especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a alternativa que descreve com exatidão técnica e legal a conduta que tipifica essa infração.

Accepted Answer

Consiste na ação ou omissão dolosa que implique na modificação da natureza, composição, identidade ou qualidade autêntica do produto alimentício, mediante subtração, acréscimo ou substituição de substâncias, com o fim de obter vantagem econômica ilícita ou induzir o consumidor em erro.

Answer

Corresponde a uma mera prática comercial desleal, caracterizada pelo ajuste unilateral dos preços de venda sem comunicação prévia ao consumidor, ainda que em linha com índices inflacionários setoriais.

Answer

Refere-se a uma falha operacional do estabelecimento, configurada pela demora na entrega do produto ao consumidor final, que exceda o tempo médio de espera considerado razoável para o segmento de atividade.

Answer

Configura-se pelo simples uso de cores, fontes ou elementos gráficos na rotulagem que não se alinhem às preferências estéticas ou tendências de mercado do público consumidor a que se destina o produto.

Answer

Caracteriza-se pelo descumprimento de normativas metrológicas, consistente na expressão do conteúdo líquido do produto em unidades de medida do Sistema Internacional de Unidades (SI), em desacordo com padrões culturais de medição local.

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