Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do…

Question

Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

a Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer

apenas a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 4 meses, concede ao contratado o direito à extinção do contrato.

Answer

se o Município ABC tiver realizado o pagamento de indenização pelas sucessivas e imprevistas desmobilizações e mobilizações da obra, a Empresa não terá o que arguir em face da Administração.

Answer

como foram apenas cinco suspensões, a Empresa não poderá requerer a extinção do contrato.

Answer

para ter direito à extinção do contrato, a Empresa deverá ajuizar ação judicial, comprovando que as repetidas suspensões lhe causaram prejuízos financeiros.

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